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Lei Municipal Complementar Municipal nº 060, de 16 de janeiro de 2023
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por Lucas Altino Mourão Santos
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última modificação
17/06/2025 19h16
Dispõe sobre a alteração da Carga Horária de parte dos Cargos de Provimento Efetivo de AUXILIAR DE SECRETARIA e AUXILIAR DE ESCOLA, do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais do magistério público de Alvorada de Minas, de que trata o Anexo II, da Lei Complementar nº. 029, de 08 de dezembro de 2015, e dá outras providencias.
Localizado em
Leis
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Acervo de Leis Municipais
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Lei Municipal n° 699, de 15 de fevereiro de 2026
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por Lucas Altino Mourão Santos
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última modificação
17/06/2025 19h03
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e do art. 35 da Constituição Municipal, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Acervo de Leis Municipais
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Lei Municipal n° 851 de 27 de agosto de 2013
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por Lucas Altino Mourão Santos
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última modificação
17/06/2025 19h02
Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva para provimento junto à Prefeitura de Alvorada de Minas/MG, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Acervo de Leis Municipais
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Lei Orgânica do Município de Alvorada de Minas/MG.
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por Lucas Altino Mourão Santos
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última modificação
16/06/2025 17h12
A Lei Orgânica do Município de Alvorada de Minas/MG é a norma fundamental que estabelece a organização político-administrativa, os direitos e deveres dos cidadãos, e as competências dos poderes Executivo e Legislativo no município. Ela funciona como uma "Constituição Municipal", sendo elaborada e promulgada pela própria Câmara Municipal, em conformidade com os princípios e normas da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Minas Gerais.
É importante destacar que a Lei Orgânica passou por alterações posteriores desde sua promulgação original. Contudo, atualmente, o texto disponível na Câmara Municipal não está completamente consolidado com todas as emendas já aprovadas.
Disponibilidade e Acesso
Apesar disso, o Poder Legislativo permanece à disposição para fornecer esclarecimentos, orientações e apoio a qualquer cidadão que deseje consultar ou compreender melhor o conteúdo e as atualizações da Lei Orgânica.
Para mais informações, os interessados podem procurar diretamente a Câmara Municipal de Alvorada de Minas/MG.
Localizado em
Leis
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Lei Orgânica Municipal
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Licitações, Contratações e Compras
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por Lucas Altino Mourão Santos
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publicado
10/01/2025
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última modificação
12/06/2025 14h08
Localizado em
Transparência
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Licitações, Contratações e Compras
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Mesa Diretora
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por Lucas Altino Mourão Santos
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publicado
12/06/2025
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última modificação
12/06/2025 13h56
Localizado em
Processo Legislativo
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NOSSO FACEBOOK
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por Lucas Altino Mourão Santos
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última modificação
08/06/2025 21h29
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NOSSOS VEREADORES
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por Lucas Altino Mourão Santos
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última modificação
08/06/2025 17h34
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Novo Contato.
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por Lucas Altino Mourão Santos
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última modificação
09/06/2025 23h44
Acompanhe as informações oficiais da Câmara Municipal de Alvorada de Minas/MG pelo nosso site institucional e entre em contato diretamente pelo telefone.
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NOVOS E-MAILS INSTITUCIONAIS
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por Lucas Altino Mourão Santos
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última modificação
08/06/2025 16h45
