Leis
por Interlegis
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última modificação
12/05/2022 11h37
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Acervo de Leis Municipais
A partir de 2023, todas as leis passaram a ser disponibilizadas de forma digital, com acesso facilitado por meio do link abaixo. As normas anteriores a essa data estão em processo de digitalização. Caso alguma legislação anterior a 2023 ainda não esteja disponível no sistema, ela poderá ser solicitada por e-mail: comunicacaosocial@alvoradademinas.mg.leg.br ou pelo telefone: (31) 3520-0010
Pesquisar no LexML
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
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