Acervo de Leis Municipais
por Interlegis
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publicado
19/01/2024 21h35,
última modificação
17/06/2025 15h39
A partir de 2023, todas as leis passaram a ser disponibilizadas de forma digital, com acesso facilitado por meio do link abaixo. As normas anteriores a essa data estão em processo de digitalização.
Caso alguma legislação anterior a 2023 ainda não esteja disponível no sistema, ela poderá ser solicitada por e-mail: comunicacaosocial@alvoradademinas.mg.leg.br ou pelo telefone: (31) 3520-0010
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