Lei Municipal Complementar Municipal nº 032, de 11 de abril de 2016
por Lucas Altino Mourão Santos
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última modificação
17/06/2025 19h14
Dispõe sobre alterações no Anexo I da Lei Complementar 011/2011, com as modificações introduzidas pela LC 027/2014 e 031/2014, e dá outras providências.
LC 032-2016 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 011-2011 (6).pdf
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