Lei Orgânica Municipal

por Interlegis — publicado 01/01/2024 05h15, última modificação 16/06/2025 17h14

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

Lei Orgânica do Município de Alvorada de Minas/MG. — por Lucas Altino Mourão Santos — última modificação 16/06/2025 17h12: A Lei Orgânica do Município de Alvorada de Minas/MG é a norma fundamental que estabelece a organização político-administrativa, os direitos e deveres dos cidadãos, e as competências dos poderes Executivo e Legislativo no município. Ela funciona como uma "Constituição Municipal", sendo elaborada e promulgada pela própria Câmara Municipal, em conformidade com os princípios e normas da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Minas Gerais. É importante destacar que a Lei Orgânica passou por alterações posteriores desde sua promulgação original. Contudo, atualmente, o texto disponível na Câmara Municipal não está completamente consolidado com todas as emendas já aprovadas. Disponibilidade e Acesso Apesar disso, o Poder Legislativo permanece à disposição para fornecer esclarecimentos, orientações e apoio a qualquer cidadão que deseje consultar ou compreender melhor o conteúdo e as atualizações da Lei Orgânica. Para mais informações, os interessados podem procurar diretamente a Câmara Municipal de Alvorada de Minas/MG.

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