Regimento Interno Câmara Municipal
Resolução nº 05, de 17 de dezembro de 2024
O Regimento Interno é o instrumento normativo que disciplina o funcionamento da Câmara Municipal, estabelecendo normas, procedimentos e condutas para a atuação dos seus membros e para a tramitação das matérias legislativas. Sua importância decorre de diversos aspectos institucionais, administrativos e democráticos
https://cmalvoradademinas.gwlegis.com.br/doc/norma-juridica/83