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Lei Municipal Complementar Municipal nº 060, de 16 de janeiro de 2023
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por Lucas Altino Mourão Santos
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última modificação
17/06/2025 19h16
Dispõe sobre a alteração da Carga Horária de parte dos Cargos de Provimento Efetivo de AUXILIAR DE SECRETARIA e AUXILIAR DE ESCOLA, do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais do magistério público de Alvorada de Minas, de que trata o Anexo II, da Lei Complementar nº. 029, de 08 de dezembro de 2015, e dá outras providencias.
Localizado em
Leis
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Acervo de Leis Municipais
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Lei Municipal n° 851 de 27 de agosto de 2013
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por Lucas Altino Mourão Santos
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última modificação
17/06/2025 19h02
Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva para provimento junto à Prefeitura de Alvorada de Minas/MG, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Acervo de Leis Municipais
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Lei Orgânica do Município de Alvorada de Minas/MG.
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por Lucas Altino Mourão Santos
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última modificação
16/06/2025 17h12
A Lei Orgânica do Município de Alvorada de Minas/MG é a norma fundamental que estabelece a organização político-administrativa, os direitos e deveres dos cidadãos, e as competências dos poderes Executivo e Legislativo no município. Ela funciona como uma "Constituição Municipal", sendo elaborada e promulgada pela própria Câmara Municipal, em conformidade com os princípios e normas da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Minas Gerais.
É importante destacar que a Lei Orgânica passou por alterações posteriores desde sua promulgação original. Contudo, atualmente, o texto disponível na Câmara Municipal não está completamente consolidado com todas as emendas já aprovadas.
Disponibilidade e Acesso
Apesar disso, o Poder Legislativo permanece à disposição para fornecer esclarecimentos, orientações e apoio a qualquer cidadão que deseje consultar ou compreender melhor o conteúdo e as atualizações da Lei Orgânica.
Para mais informações, os interessados podem procurar diretamente a Câmara Municipal de Alvorada de Minas/MG.
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Leis
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Lei Orgânica Municipal
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Lei Orgânica Municipal
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por Interlegis
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publicado
01/01/2024
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última modificação
16/06/2025 17h14
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em
Leis
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8ª Sessão Ordinária 16/06/2025
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por Fernada Iracema
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publicado
16/06/2025
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última modificação
18/06/2025 15h59
ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA - LEGISLATURA 2025-2028
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas das Sessões
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Lei Municipal Complementar nº 025, de 09 de outubro de 2013.
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por Lucas Altino Mourão Santos
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última modificação
17/06/2025 19h14
Dispõe Sobre Alterações Na Lei Complementar 011/2011 Dá Outras Providências.
Localizado em
Leis
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Acervo de Leis Municipais
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Lei Municipal Complementar Municipal nº 032, de 11 de abril de 2016
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por Lucas Altino Mourão Santos
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última modificação
17/06/2025 19h14
Dispõe sobre alterações no Anexo I da Lei Complementar 011/2011, com as modificações introduzidas pela LC 027/2014 e 031/2014, e dá outras providências.
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Leis
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Acervo de Leis Municipais
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2ª Sessão Extraordinária 25/02/2025
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por Fernada Iracema
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publicado
03/03/2025
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última modificação
18/06/2025 15h56
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - LEGISLATURA 2025-2028
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas das Sessões
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5ª Sessão Ordinária 05/05/2025
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por Fernada Iracema
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publicado
05/05/2025
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última modificação
18/06/2025 15h57
ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA - LEGISLATURA 2025-2028
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas das Sessões
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Portal Modelo Proporciona Transparência para o Legislativo
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por Interlegis
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última modificação
12/05/2022 11h37
Vídeo hospedado no YouTube, feito pelo Instituto Legislativo Brasileiro, explicando as possibilidades de uso do Portal Modelo em relação à Lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal. (este link é um conteúdo de exemplo e pode ser removido)
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Sobre a Câmara
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